LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e os ISPs

Wallace Rodrigues Wanderley e Wlademir Andrade, especialistas em proteção de dados

  Certamente você já teve acesso à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e deve ter pensado “o que eu e minha empresa temos a ver com isso?”. Você e sua empresa, seja ela um açougue, supermercado, hospital ou provedor de acesso à Internet, têm muito a ver com a LGPD.

  Para você, a LGPD, em vigor desde 18 de setembro de 2020, empodera seu controle sobre qualquer utilização e processamento de seus dados pessoais. Ou seja, você como titular dos dados tem poder sobre trânsito e uso das informações pessoais, você permite ou não que sejam usadas.

  Para sua empresa, é a chance de mostrar ao seu cliente que seu negócio é transparente no sentido do tratamento e armazenamento dos dados, gerando credibilidade e respeito com as informações coletadas.

  É claro que um tema complexo e tão amplamente divulgado gera dúvidas  para quem está tentando entender por onde começar, afinal o volume de informações sobre o tema  é enorme. Neste artigo vamos abordar temas específicos para que os ISPs – provedores de serviços de Internet possam dar os seus primeiros passos em direção à conformidade na Lei 13.853 (LGPD).

ISP – Fases para adequação à LGPD

  Em linhas gerais, o tema LGPD não é novidade para os ISPs, dado que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) regulamentou o uso da Internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres a serem observados por provedores e usuários dos serviços de Internet.

  A LGPD veio para consolidar, legitimar e complementar o Marco Civil da Internet no âmbito dos direitos e garantias para a privacidade e proteção de dados do indivíduo.

  Para ter o correto diagnóstico de seu caso, é necessário realizar todo o mapeamento dos dados, desde a sua entrada até o seu descarte, passando por um programa de conscientização em toda a empresa seguindo para o diagnóstico, planejamento e execução.
LGPD não se trata somente de consentimento, aprovação de cookies e aceitar as políticas de privacidade do site. LGPD estabelece as regras de como devem ser tratados os dados pessoais desde a coleta até o seu descarte. (Sim, dados pessoais têm prazo de validade).

  A Conscientização é deixar claro para todos na empresa os objetivos da LGPD. Nessa fase, discute-se bastante sobre privacidade, segurança de dados e outros aspectos legais que podem impactar no negócio da empresa.

  Já o Diagnóstico, um dos pontos principais do processo, trata do mapeamento dos dados coletados, elencando aí a finalidade da coleta e tratamento: quais dados são coletados, onde são armazenados, como e quando são descartados. Essa fase é documentada por meio da geração de um fluxograma de tratamento dos dados.

  Esse documento permite identificar algum dado que esteja sendo solicitado sem necessidade, além da identificação de problemas no fluxo de coleta e tratamento de dados. Esses desvios ou problemas encontrados, incluindo aí brechas no sistema de cibersegurança, são elencados no gap analysis.

O planejamento nada mais é do que planejar a execução das soluções identificadas no gap analysis. Partindo daí para a execução e o acompanhamento do processo.

LGPD – Boas práticas para seu negócio

  Ao contrário do que possa parecer, a LGPD é mais uma forma de tratar com transparência e ética os dados dos seus clientes, demonstrando seriedade e comprometimento com os titulares dos dados.

  Sem dúvida, é uma nova legislação que traz boas práticas de planejamento, possibilita o lançamento de novos produtos com os componentes de segurança da informação e proteção de dados, já aderentes às normas LGPD (privacy by design).

  É sempre importante lembrar que um processo de adequação a LGPD passa por uma metodologia de execução sendo primordial conhecer o negócio da empresa. Isso leva tempo, pois cada produto, dado, tecnologia de armazenamento e proteção do dado deve ser devidamente mapeado e ajustado.
Apesar das sanções entrarem em vigor somente em agosto de 2021, já existem processos sendo judicializados. As sanções podem variar de 2% do faturamento até R%$ 50 milhões por infração.
Entenda, a LGPD não é uma opção, é uma obrigação legal e atinge a todas as empresas. Informe-se, obtenha orientação de profissionais com credibilidade, adeque-se. Até a próxima!